STJ confirma, em decisão recente que funcionário local pode ter decisão estrangeira validada no Brasil.
Se você é (ou foi) funcionário local de uma embaixada brasileira fora do país, este guia é para você. Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou esse tipo de situação na HDE 8.908/EX, relatada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura. E a decisão assentou o entendimento de que o Brasil pode ser responsabilizado em questões trabalhistas no exterior, e que sua imunidade não é absoluta.
“Mas a embaixada não tem imunidade?”
Esse é o maior mito. O Tribunal explicou algo fundamental, que existe diferença entre os atos de soberania (jure imperii), que oferecem uma proteção mais ampla, e os atos de gestão (jure gestionis), que são os referentes a contratação de empregados, por exemplo.
Quando o Estado contrata um auxiliar local, ele age como empregador comum, pois não está exercendo ato diplomático soberano. Por isso, aplica-se a chamada imunidade relativa, não absoluta.
A União alegou: “Como não pode executar lá fora (imunidade), a decisão é ineficaz.” O STJ respondeu que, justamente por haver imunidade de execução no exterior é que a decisão pode ser homologada no Brasil para ser executada aqui.
Dessa maneira, se você não consegue executar contra o Brasil no país onde trabalhou, isso não significa que perdeu seu direito.
Precisa notificar o Brasil pela Convenção de Viena?
No processo julgado pelo STJ, a União alegou que a notificação deveria ter sido feita pela via diplomática, com base na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. E o STJ foi claro ao dispor que a demanda era trabalhista, não diplomática e que, portanto, não havia irregularidade na notificação. Isso é extremamente relevante para funcionários locais que temem que a ação seja anulada por “formalidade diplomática”.
A decisão estrangeira precisa ter trânsito em julgado formal?
O art. 963 do CPC exige apenas que a decisão seja eficaz no país de origem, não é necessário aquele “carimbo formal” típico do sistema brasileiro. Isso facilita muito a homologação.
O STJ entrou no mérito da causa trabalhista?
Não. Na homologação, o STJ não reexamina valores, provas ou justiça da decisão. É verifcado apenas se a decisão é válida, se foi regularmente proferida e se não viola a ordem pública.
Quando procurar assessoria especializada?
Você deve buscar orientação jurídica se:
- Trabalhou em embaixada brasileira no exterior
- Teve contrato rescindido irregularmente
- Não recebeu verbas rescisórias
- Sofreu assédio ou descumprimento contratual
- Já possui decisão estrangeira e quer executá-la no Brasil
Guia Prático:Passo a Passo para Funcionários de Embaixada/Consulado
Passo 1: Verifique se sua relação é trabalhista (Se você é auxiliar local, contratado conforme lei do país estrangeiro, há forte indício de relação trabalhista comum)
Passo 2: Avalie a possibilidade de ação no país onde trabalhou (A jurisprudência internacional reconhece competência local para julgar esse tipo de conflito)
Passo 3: Após decisão favorável, solicite homologação no Brasil (O pedido é feito ao Superior Tribunal de Justiça)
Passo 4: Execute a decisão em território brasileiro (Após homologação, o crédito pode ser cobrado no Brasil)
Perguntas Frequentes (FAQ)
1- Posso processar a embaixada brasileira no país onde trabalho?
Sim, especialmente em questões trabalhistas, pois o Brasil atua como empregador comum.
2 – O Brasil pode alegar imunidade total?
Em casos trabalhistas a imunidade é relativa, não absoluta.
3 – Se eu ganhar a ação no exterior, posso executar no Brasil?
Sim. A decisão pode ser homologada pelo STJ e executada no Brasil.
4 – A ação precisa envolver questão diplomática para ser válida?
Não. Relação de emprego não é ato diplomático.