É possível celebrar um divórcio ou um casamento no exterior apenas para contornar a lei do próprio país? E, se isso ocorrer, o ato será automaticamente reconhecido?
Essas perguntas não são novas. Em 1878, a Corte de Cassação da França enfrentou exatamente esse problema no célebre Caso Bauffremont, decisão que se tornou referência clássica sobre fraude à lei no Direito Internacional Privado e que permanece relevante em situações contemporâneas envolvendo casamento internacional, mudança de nacionalidade e reconhecimento de atos estrangeiros.
O que é fraude à lei no Direito Internacional Privado?
Fraude à lei ocorre quando alguém altera artificialmente um elemento de conexão internacional, como nacionalidade, domicílio ou residência, com o objetivo de escapar da aplicação de uma norma imperativa do seu ordenamento jurídico de origem. Não se trata simplesmente de aproveitar uma legislação estrangeira mais favorável, mas de um ato intenacional com ao finalidade exclusiva contornar a lei originalmente aplicável.
Em tais situações, o Estado cuja norma foi evitada pode se recusar a reconhecer os efeitos do ato praticado no exterior.
O Caso Bauffremont
Este caso envolveu a nobre belga Valentine de Caraman-Chimay, conhecida como condessa de Bauffremont, casada com o príncipe francês Joseph de Bauffremont. A belga adquiriu com o casamento a nacionalidade francesa e, posteriormente, o casal separou-se judicialmente na França. O divorcio não era possível, na época, naquele país. Pelo fato de o vínculo matrimonial não estar dissolvido totalmente, a separada não poderia casar-se novamente na França. Por essa razão, naturalizou-se na Saxônia-Altenburg, que já conhecia o divorcio, voltou a se casar em Berlim, agora com o príncipe romeno Bibesco. Bauffremont, seu ex-marido, pediu então, perante os tribunais franceses, a analuição do segundo casamento. Acorte deu razao ao principe, invocando, entre outras razões, a proibição da fraude à lei.
Um outro caso famoso, é o do casamento entre Sophia Loren e Carlo Ponti. Ambos adquiriram a nacionalidade francesa, para que Carlo Ponti pudesse divrocia-se de sua primeira esposa e contrair núpcias com Sophia Loren. A Itália, país de origem de Carlo Ponti e de Sophia Loren, não permitia, à epóca, o divórcio, enquanto na França não existiam restrições nesse sentido.
Casamento internacional e fraude à lei hoje
Muitos casos que optam pela realização do casamento no exterior tem dúvidas sobre a validade do ato no Brasil. Neste caso, o país admite a homologação de sentença estrangeira, mas pode recusar o reconhecimento se houver violação à ordem pública ou fraude, como mudança estratégica de domicílio. Por isso, é importante que não haja controvérsias na diferenciação entre a manipulação fraudulenta de conexão jurídica e de um planejamento matrimonial e patrimonial legítimo.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que significa fraude à lei no Direito Internacional Privado?
Fraude à lei ocorre quando alguém altera artificialmente sua nacionalidade, domicílio ou outro elemento de conexão com o objetivo exclusivo de evitar a aplicação de uma norma obrigatória válida em um país.
Um casamento obtido no exterior pode ser anulado por fraude à lei?
Pode haver recusa de reconhecimento se for comprovado que o casamento foi celebrado como parte de uma estratégia destinada exclusivamente a contornar normas imperativas de outro Estado.
Qual a diferença entre fraude à lei e evasão de direito?
A evasão pode envolver planejamento jurídico dentro dos limites legais. A fraude à lei pressupõe manipulação artificial de elementos de conexão com finalidade de burlar norma imperativa, sendo passível de desconsideração pelo ordenamento afetado.